Dívida de R$ 1,4 bilhão da União pode manter a BR-163 com a CCR

Mesmo com o aumento de 16,82% na tarifa de pedágio sem a obrigação de a CCR MSVia fazer novos investimentos desde 2017 na BR-163, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já estima que a concessionária terá direito a R$ 1,438 bilhão em indenização ao devolver a rodovia à União, ou ela pode optar por um acordo consensual, o que permitiria à concessionária ficar administrando a rodovia.

Deputados federais e estaduais se reuniram com diretor da ANTT - DIVULGAÇÃO

O valor foi apresentado pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) ao diretor da autarquia, Guilherme Sampaio, que deu o voto favorável ao aumento de 16,82% no pedágio no dia 14 deste mês, que foi aprovado pelos demais integrantes da diretoria.

A informação está na nota informativa SEI nº 168/2023/Surod/DIR (17768414), que tem as estimativas mais atualizadas de indenizações, multas e excedentes tarifários envolvendo a concessionária.

O documento afirma que “os valores projetados de resultado final [que é igual à estimativa de indenização, abatida das estimativas de excedente tarifário e multas] para o término da relicitação da MSVia são da ordem de R$ 1.438.933.325, a preços de março de 2025”, emendando que a superintendência “não vislumbra risco, neste momento, de um resultado final negativo [ou seja, em que a concessionária se torne devedora da União].”

Esse valor envolve os investimentos feitos antes de 2017 na duplicação da rodovia e na manutenção da pista depois daquele ano. A MSVia divulga que o valor investido está em torno de R$ 2 bilhões, número próximo do que foi arrecadado com pedágio, em torno de R$ 1,8 bilhão. 

Só que os R$ 1,4 bilhão não foram considerados no cálculo da nova tarifa, que entrou em vigor na sexta-feira. É que o termo aditivo assinado em junho de 2021 prevê que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o único critério para o aumento tarifário, e a tarifa deve ser revista anualmente. 

Outro parecer que também consta no voto do diretor Sampaio, da Gerência de Gestão e Fiscalização Econômico-Financeira Rodoviária (Gegef), diz que a autarquia deve “evitar o cenário em que o valor desse excedente supere o montante total de indenizações devidas à concessionária”, já que “a concretização de tal cenário traz consigo o risco de inadimplência do parceiro privado com a União e, consequentemente, a possibilidade de materialização de um dano ao erário”.

O documento afirma que o Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou, em acórdão, sobre a necessidade de a Agência Nacional de Transportes Terrestres gerenciar esse risco.

AUMENTO

Sobre o reajuste nas praças de pedágio, as bancadas federal e estadual de Mato Grosso do Sul participaram na terça-feira de uma reunião com a ANTT e com representantes da concessionária. Os parlamentares foram cobrar explicações sobre o aumento e solicitar que ele fosse revisto.

De acordo com o líder da bacada federal, deputado federal Vander Loubet, na reunião com o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, foi solicitado que o órgão interfira junto à CCR para suspender o reajuste.

“Estamos trabalhando por esse entendimento por acreditar que é um caminho para resolver a situação”, afirmou o deputado, em nota.

Em resposta, a agência se comprometeu a dar um retorno para os parlamentares até o dia 4 de setembro. “A partir disso vamos avaliar os próximos passos da bancada”, completou a nota de Vander Loubet.