Deputado vai ao STF contra vistoria veicular obrigatória

Motivo de revolta de muitos motoristas de Mato Grosso do Sul, a vistoria veicular obrigatória em carros com mais de 5 anos de fabricação é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O autor do questionamento é o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM).

Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, o objetivo é derrubar a portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran), que instituiu a vistoria anual dos veículos antes do pagamento do licenciamento. 

Segundo o parlamentar, o órgão obriga os motoristas a realizarem de forma ilegal, a vistoria do carro fora da exigências normais de vistoria, que ocorrem no caso de troca de motorista ou alteração no veículo. Além disso, Mandetta explica que tem sido cobrada uma taxa abusiva no valor de R$ 100 para veículos acima de cinco anos.

 “Essa cobrança é indevida e a portaria do Detran exorbitou o poder regulamentar do Estado por violar a legalidade tributária. É um total desrespeito aos sul-mato-grossenses.”, disse.

O documento protocolado no início de novembro comprova a ilegalidade da cobrança que só poderia ser instituída por lei federal e ainda traz vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Correio do Estado