Medida do Senado suspende cobrança do Funrural

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O Senado aprovou uma resolução que coloca em risco R$ 2 bilhões em receitas do governo neste ano. Proposta pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a resolução suspende a cobrança do Funrural -contribuição à Previdência de produtores rurais.

O governo esperava arrecadar R$ 2 bilhões neste ano com o pagamento de contribuições atrasadas, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março, a constitucionalidade da cobrança.

Só com atrasados, de mais de dez anos, o governo esperava arrecadar cerca de R$ 17 bilhões. Mas a resolução de Kátia Abreu compromete a cobrança.

Inspirada numa decisão favorável obtida no Supremo em 2010 pelo frigorífico Mataboi, do irmão mais velho de Joesley e Wesley Batista, a senadora propôs retirar a alíquota de 2,1% que incide sobre a receita bruta das empresas agropecuárias.

A argumentação é que, antes da decisão atual, o Supremo havia declarado a inconstitucionalidade da cobrança, tendo como base a análise de uma legislação de 1992 e que foi alterada com a aprovação de um novo texto, em 2001.

Com a retirada da alíquota, a lei de 2001 fica esvaziada, inviabilizando a cobrança do Funrural.

Como se trata de uma resolução, bastou a promulgação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), após o texto ter sido aprovado em comissão na Casa.

O governo vai acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) para tentar derrubar a resolução no Supremo, porém há dúvidas sobre a possibilidade de o tema ser decidido a tempo de garantir a arrecadação ainda neste ano.

Até lá, a cobrança depende apenas da força de uma medida provisória, proposta pelo governo em julho e cujo relator é o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

MAIS FAVORÁVEL

Leitão afirma que, se a resolução não prosperar, o setor trabalhará para aprovar condições mais favoráveis na tributação e no parcelamento de débitos atrasados.

Além de alíquota de 1,5%, o pagamento dos atrasados deve ter a entrada reduzida de 5% para 1%, segundo adiantou Leitão, com desconto integral de juros e multa.

O texto também deverá prever a possibilidade de escolha de a cobrança incidir sobre a folha de pagamentos ou sobre a receita bruta.

Autora da resolução no Senado, a senadora Kátia Abreu afirma que o setor não quer anistia e que a MP deverá ser usada para criar as regras para a contribuição previdenciária do setor.

"O governo e o Ministério da Fazenda sabem que essa dívida nunca existiu e, na hora da dificuldade, eu sei que precisamos de receita, mas não é justo para o setor."

A perda de receita aumenta a dificuldade do governo em cumprir a meta de deficit prevista para este ano, elevada para R$ 159 bilhões.

Ela não constava da lista de riscos da equipe econômica, da qual já fazem parte o Refis e os leilões das usinas da Cemig, ambos em meio a negociações políticas.

Fonte: Correio do Estado