Paraíso das Aguas: TJ extingue processo que acabaria com município mais novo de MS

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Os desembargadores da Seção Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), decidiram, por unanimidade, nesta quarta-feira (8), extinguir a ação imposta pelo município de Chapadão do Sul que poderia acabar com o Paraíso das Águas, última cidade criada no estado.

“Por unanimidade e, com o parecer, rejeitaram as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ‘ad causam’, não conheceram da preliminar de ilegitimidade ‘ad causam’ da Requerente, e acolheram a preliminar de ausência de interesse processual, extinguindo o feito sem julgamento de mérito”, decidiram os 11 desembargadores que seguiram o voto do relator, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.

O procurador de Chapadão do Sul Paulo Tadeu Haendchen disse que vai recorrer da decisão com recurso ordinário do Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Haendchen foi o autor da ação e alegou que o município perdeu território e receita com a criação de Paraíso das Águas. Segundo a defesa, quando a lei estadual criou o município não foi seguido todos os trâmites, de fazer uma consulta pública com 50% mais um dos eleitores e ouvir os três distritos envolvidos – Paraíso das Águas, Pouso Alto e Bela Alvorada.

“Na verdade, perdeu território e na parte financeira, porque algumas indústrias que estavam instaladas na parte de Chapadão, hoje estão instaladas em Paraíso. Então perdeu arrecadação e parte significativa de área territorial”, afirmou Haendchen.

O procurador da Assembleia Legislativa, que também representou o município de Paraíso das Águas, Carlos Marques, afirmou que a questão do plebiscito já tinha sido discutida quando em 2009 foi entendido como legal pelo STF. “O município foi criado e está funcionando muito bem”, disse.

O Ministério Público do Estado (MP-MS) manifestou pela improcedência da ação.

O prefeito Ivan Xixi acompanhou a sessão e disse que desde a criação do município a vida da população melhorou. “Foi muito bom porque tirou a dependência. Antes não tinha médico, dependia da ida de um profissional de Costa Rica uma vez por semana, agora tem três médicos, ambulâncias e até UTI neonatal”, afirmou.

Prefeito de Paraíso das Águas acompanhou julgamento no TJ (Foto: Juliene Katayama/G1 MS)

História de Paraíso

Paraíso das Águas é um município da região nordeste do estado e antes de ser criado em 2003, a cidade era distrito de Costa Rica. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada de 2016 é de 5.251 habitantes.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), o ato foi aprovado por 96,34% dos eleitores. Entretanto, o decreto de emancipação foi questionado judicialmente pela prefeitura de Água Clara, em 2004, que alegava prejuízo na economia pela perda de território. O impasse durou até dezembro de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o decreto estadual que dava autonomia ao município.

As eleições chegaram a ser marcadas para março de 2010, mas foram suspensas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O órgão determinou que a escolha do prefeito e dos vereadores fosse realizada nas eleições municipais de 2012.

Fonte: G1/MS