Prefeituras têm de pedir complementação à União para cumprir piso dos professores, orienta TCE

O Prefeito de Camapuã, Marcelo Duailibi, esteve presente na audiência realizada pela Assomasul, onde foi debatida a atual crise econômica que assola os municípios sul-mato-grossenses, e contou com a participação da grande maioria dos prefeitos. Marcelo disse que a audiência foi muito produtiva. Engessadas por conta do limite imposto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), as prefeituras de Mato Grosso do Sul têm direito a pedir uma complementação ao governo federal para poder cumprir o reajuste do piso salarial dos professores.

A orientação foi dada pelo diretor-geral do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), Eduardo dos Santos Dionízio, ao fazer uma exposição durante assembleia-geral dos prefeitos ocorrida na manhã desta terça-feira (2), no plenário da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande.

Durante palestra na associação, Eduardo Dionízio usou um retroprojetor para mostrar aos prefeitos as regras conflitantes entre a lei do piso salarial dos professores e a LRF, observando que o artigo 4º da lei nº 11.738/2008  indica uma compensação financeira do governo federal caso a prefeitura não disponha de dinheiro para arcar com a despesa.

A dica foi dada por causa da preocupação da maioria dos gestores públicos em cumprir o reajuste de 11.36% determinado pelo Congresso Nacional, o que eleva o piso da categoria para R$ 2.135,64.  “O Tribunal de Contas não tem resposta para esse questionamento porque está vinculado a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o diretor-geral do TCE.

Apesar disso, ele advertiu aos gestores a se organizarem, lembrando que o TCE elaborou uma cartilha (instrução normativa) por meio da qual todos podem se instruir nesse momento de transição iminente, que segundo ele, exige muita responsabilidade na hora do fechamento das contas, evitando assim, eventuais punições no futuro.

Particularmente, o presidente da entidade, Juvenal Neto (PSDB), acha difícil se chegar a um consenso com relação a essa questão, por entender que cada município tem a sua realidade.

“O papel da Assomasul não é determinar, mas sim orientar, até porque cada prefeitura tem a sua realidade”, disse Juvenal Neto, ao discursar na abertura da reunião na qual os prefeitos debateram a exaustão a recomendação de reajuste salarial da categoria.

Segundo ele, é importante que cada prefeito discuta o reajuste com os sindicatos locais na tentativa de se chegar a um denominador comum.

O prefeito de Jardim, Erney Cunha (PT), vice-presidente da Assomasul, disse que a situação das prefeituras é preocupante diante da queda da receita e de outros fatores decorrentes da área econômica do país que acabaram  inviabilizando o poder público municipal.

“É preocupante porque temos o piso nacional da educação para cumprir, ao mesmo tempo somos impedidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que nos norteia e todos sabem das dificuldades dos municípios”, colocou Erney, ao falar na reunião, mesmo advertindo aos colegas sobre a cobrança rígida feita pelo MPE (Ministério Público Estadual).

Na prática, Erney se referiu ao limite de 54% exigidos pela LRF para gastos com a folha de pessoal.

“Hoje, não vejo nenhum município em condições de atender a lei do piso”, lamentou o prefeito de Jardim, apontando ainda como outro gargalo a obrigatoriedade da concessão de 10.67% do reajuste dos servidores públicos municipais por conta da elevação do salário mínimo nacional, o que considera mais um grande pesadelo para os prefeitos que estão em fim de mandato e terão de fechar a conta.  

O prefeito de Anastácio, Douglas Figueiredo (PDT),tesoureiro da Assomasul,  considera justo e merecido o reajuste salarial dos professores, no entanto, lamenta a falta de recursos.

“Infelizmente, as receitas não acompanham essas evoluções (do piso).  Como é bom remunerar bem os professores, mas temos que criar alternativas, isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não nos permite ultrapassar os limites”, ponderou, em menção aos 54% fixados para gastos com a folha.

O prefeito de Rio Brilhante, Sidney Foroni (PMDB), secretário-geral da entidade, também vê com preocupação essa questão devido a situação das prefeituras não só de Mato Grosso do Sul, mas de todo o país.

“Todos sabem que vivenciamos uma das piores crises nos últimos 30 anos, e não se tem perspectivas de melhora, as estatísticas mostram isso”, acrescentou Foroni.