Primeira via do RG em MS será gratuita

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto que torna gratuita a emissão da primeira via da carteira de identidade em Mato Grosso do Sul. O parecer favorável foi dado no mesmo dia em que a proposta foi apresentada pelo governo estadual.

Segundo a assessoria do legislativo sul-mato-grossense, a matéria deve ser votada em primeira e segunda discussão na sessão desta quarta-feira (17), para que a aprovação ocorra antes do recesso parlamentar.

O projeto, de acordo com o Poder Executivo, atende a imposição da Lei Federal 7.116/1983, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição. No terceiro parágrafo do segundo artigo consta que é gratuita a primeira emissão do documento, conforme inclusão da Lei Federal 12.687/2012.

Hoje, a taxa de emissão da primeira via da identidade no estado é de R$ 26,65, de acordo com o Instituto de Identificação, que é ligado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

PAUTA

Ao todo, os deputados da CCJR aprovaram sete projetos e distribuíram cinco na reunião desta terça-feira, última antes do recesso parlamentar. Um deles é o que proíbe a cobrança de taxa para expedição de diploma nas universidades particulares do estado. O autor é o deputado Osvane Ramos (PTdoB).

Outra proposta, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), torna obrigatório o Selo Procel de eficiência energética nos anúncios publicitários de máquinas e aparelhos consumidores de energia. O selo tem por objetivo orientar o consumidor no ato da compra, indicando os produtos que apresentam os melhores níveis de eficiência energética dentro de cada categoria.

Os trabalhos na comissão voltam em agosto; a primeira reunião do segundo semestre provavelmente será realizada no dia 6.

G1/MS