Sancionada lei de desconto de 20% na taxa de vistoria veicular

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei que reduz em 20% a taxa de vistoria veicular em Mato Grosso do Sul. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado.

Conforme a publicação, a lei começa a vigorar nesta quarta-feira e 10% da arrecadação com a vistoria será remetido às campanhas de prevenção de acidentes no trânsito.

A redução na taxa de vistoria veicular foi aprovada pela Assembleia Legislativa nessa terça-feira (30).

Realizada anualmente, a vistoria é obrigatória para veículos com mais de cinco anos de uso para se obter o licenciamento. Os veículos devem ser vistoriados até 90 dias antes do vencimento do licenciamento anual.

Para fazer a vistoria, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) cobra taxa de cinco Uferms – que em julho e agosto será equivalente a R$ 107,80. Com o desconto de 20%, o valor cai para R$ 86,24 - equivalente a quatro Uferms em julho e agosto.

Polêmica
A portaria do Detran foi publicada em dezembro de 2014 e estabeleceu a vistoria anual para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Desde o começo, a taxa causa polêmica. O objetivo é verificar a autenticidade da identificação do veículo e da documentação. Além disso, fiscaliza a presença de equipamentos obrigatórios e se estão em perfeitas condições de funcionamento.

Regulamentação
Em abril, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) sugeriu ao Detran a suspensão da portaria. O ofício foi enviado ao órgão estadual via Correios. Na época, a instituição nacional informou que o esclarecimento foi feito por um cidadão. A mesma opinião foi emitida pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O Denatran afirmou que não tinha competência de apreciar a legalidade da portaria. A avaliação deve ser feita pelo Detran-MS ou Poder Judiciário. O departamento emitiu a nota técnica e sugeriu a revogação do ato, ou seja, não era uma imposição.

Na última segunda-feira (22), o Denatran recomendou a manutenção da vistoria de identificação para licenciamento anual de veículos em Mato Grosso do Sul até análise e normatização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

G1