O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou ao prefeito de Bandeirantes/MS, para que no prazo de até 30 (trinta) dias, designe um profissional da construção civil (Arquiteto ou Engenheiro Civil) para que desenvolva um projeto de adaptação da Escola Municipal Patotinha à legislação vigente, quanto a total acessibilidade do edifício.
O MPE recomendou que a Prefeitura promova também a sinalização vertical do símbolo internacional de acessibilidade na porta da entrada principal da Escola Municipal Patotinha somente após a implantação das adaptações necessárias para