Justiça condena ex-prefeito de Figueirão e empresa ao pagamento de Multa

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A Terceira Câmara Civel do tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação ao ex-prefeito do Municipio de Figueirão [MDB] , Getulio Furtado Barbosa, na qual o ex gestor, foi condenado em primeira instância, no pagamento de multa civil, no valor correspondente a 05 [cinco] vezes o valor da remuneração percebida pelo agente na época do fato.

Foi imputado ao ex Prefeito a prática de ato de improbidade administrativa, pelo fato de:

"nao adotar as medidas necessárias para estrito

cumprimento daquilo que previa o edital ou, não sendo

possivel, rescindir o contrato firmado com a empresa

Daniel Cury de LacerdaME, conforme autoriza o artigo

78,inciso Vl, da Lei nº 8.666/93. Todavia, permitiu a

execução do contrato, ao arrepio do que previa o edital

do certame"

 O Acordão proferido pelo TJ/MS, condenou ainda, a empresa Daniel Cury de Lacerda Me, ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 01 [um] mês de serviço prestado.

      Foram esgotadas todas as possibilidades de recurso.

     O processo foi devolvido á Primeira Vara Civel da Comarca de Camapuã/MS, sendo que, encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

      Conforme cálculo elaborado pela Analista Judiciário, a importância da condenação atribuida ao ex gestor, soma a quantia de R$ 81.447,07 [oitenta e um mil, quatrocentos e quarente e sete reais e sete centavos]. E quanto á empresa Daniel Cury de Lacerda ME, perfaz o montante de R$ 168.103,96 [cento e sessenta e oito mil, cento e três reais e noventa e seis centavos].

Processo nº 0801133-56.2013.8.12.0009

Fonte: bulhoesdigital.com.br