Segundo o texto da lei, a PEMC tem o objetivo de estabelecer o compromisso de Mato Grosso do Sul frente ao desafio das mudanças climáticas globais, dispor sobre as condições para as adaptações necessárias aos impactos derivados das mudanças climáticas bem como contribuir para reduzir ou estabilizar a concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera.
Toda a PEMC é baseada em dez princípios fundamentais: precaução, prevenção, participação da sociedade civil, desenvolvimento sustentável, responsabilidades comuns, ação governamental, cooperação nacional e internacional, ampla publicidade, educação ambiental e do poluidor pagador. Esta última conceitua que o causador do impacto ambiental deve arcar com o custo decorrente do dano causado ao meio ambiente.
Entre os objetivos da Polícia Estadual de Mudanças Climática estão: assegurar que o desenvolvimento socioeconômico seja compatível com a proteção do sistema climático, fomentar projetos de redução de emissões e de sequestro de gases do efeito estufa, estimular ações para aumentar a participação das fontes renováveis na matriz energética do estado e promover a educação ambiental, entre outras.
Uma das principais ferramentas para que a PEMC atinja os objetivos propostos é a elaboração e atualização periódica do inventário de emissões. Esse documento vai discriminar as fontes de emissão dos gases do efeito estufa no estado, tendo capítulos específicos para energia, processos industriais, uso de solventes e outros produtos, agropecuária e resíduos.
O estado também criará e manterá o registro público de emissões, com o objetivo de estabelecer critérios para acompanhar medidas para mitigação e absorção de gases do efeito estufa, bem como auxiliar os agentes privados e públicos na definição de estratégias para o aumento da eficiência e produtividade.
Caberá ao poder público também, de acordo com a lei, propor e fomentar medidas que privilegiem padrões sustentáveis de produção, comércio e consumo, para reduzir a demanda por insumos, utilizar materiais menos impactantes e gerar menor quantidade de resíduos. Para isso deverão ser estimulados o uso de combustíveis mais limpos e energias renováveis (solar, bioenergia e eólica), promovida a adaptação da produção agrícola aos novos padrões de clima e disponibilidade hídrica e ainda reduzida na pecuária a emissão de metano provocada pela fermentação entérica, entre outras ações.
De acordo com o PEMC o estado definirá medidas para reduzir as emissões e metas para determinados períodos de tempo, além de metas de eficiência por setores. A primeira meta é da redução de 20% das emissões de CO2 registradas em 2005 até 2020.
A lei estipula ainda um cronograma para que seus dispositivos sejam colocados em prática, como, por exemplo, estabelecer em até um ano a metodologia para fazer o registro público de emissões e em até dois anos publicar os seus resultados.
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