Empresas tem até o dia 30/01 para regularizar as pendência e voltar ao Simples Nacional

Em dezembro de 2014, o Município de Campo Grande excluiu mais de cinco mil empresas do Simples Nacional. São empresas com pendências fiscais ou cadastrais. 

A exclusão fez parte de um trabalho da Secretaria de Receita, que realizou um processo de atualização da base de dados do Município. As empresas foram intimidadas através de notificação enviada ao endereço do contribuinte e de edital publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande) no dia 31/10/2014 SUPLEMENTO II.

De volta ao Simples Nacional

De acordo com o chefe da divisão de apoio fiscal da prefeitura de Campo Grande, Sergio Padovan, as empresas foram notificadas mas nem todas compareceram para regularizar as pendências. “Foram 6400 empresas notificadas, sendo que apenas 1000 compareceram e regularizaram a situação”, explicou.

As empresas que foram excluídas podem retornar ao Simples Nacional, desde que paguem os débitos até o dia 30/01. Após o pagamento é preciso acessar o portal do Simples Nacional e fazer o pedido de enquadramento novamente. “O prazo final é 30/01, depois não há mais possibilidade de volta”, disse Padovan.

Para o presidente do SESCON/MS (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no MS) Francisco Pereira Gonçalves, é importante as empresas retornarem ao Simples Nacional até para não ter resultados indesejáveis. “É Fundamental efetuar a revisão do enquadramento no Simples Nacional das empresas sob a responsabilidade de cada empresa contábil, para não deixar para a última hora. Deixar de ser optante do Simples poderá comprometer o resultado da empresa”, justificou.

Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional abrange Microempresas com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil e Empresas de Pequeno Porte com igual ou inferior a R$ 3.600 milhões. As condições para ingresso e permanência no sistema são se enquadrar na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Silvio Mori - Mori Assessoria