Prefeituras têm para receber R$ 415 milhões em 'restos a pagar' da União

O governo federal tem dívida com as prefeituras sul-mato-grossenses que totaliza R$ 415,737 milhões por obras que os gestores municipais começaram ou já entregaram e pela aquisição de equipamentos que não foram aferidos ou atestados pela União, de acordo com levantamento divulgado na semana passada pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

São recursos intitulados RAP (Restos a Pagar) na contabilidade da União.

De acordo com nota divulgada pela entidade, a situação pode ficar mais complicada para os prefeitos por que o governo federal publicou o Decreto 8.407/2015, no qual afirma que os ministérios terão até o dia 30 de junho deste ano para fazer uma avaliação destes Restos a Pagar.

As pastas indicarão quais devem ser efetivamente pagos e quais devem ser cancelados.

De acordo com o decreto, apenas os Restos a Pagar do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do Ministério da Saúde, dos Programas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Ministério da Educação e os de emendas parlamentares do Orçamento Impositivo de 2014 não precisam passar por este “pente-fino”.

Correio do Estado