No último dia 17 de janeiro, foi julgada a ação popular (s nº 0801508-90.2018.8.12.0006) proposta pelos procuradores municipais Orlando Fruguli Moreira, membro do Conselho Deliberativo da ANPM e presidente da Associação de Procuradores Municipais do Mato Grosso do Sul, e Izabela Echeverria Correa. A ANPM integrou o processo como 'amicus curiae'.
Foto: divulgação / PMC
Na sentença, o juiz da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Camapuã, MS, determinou que fosse vedada a prática de atos privativos de procurador público municipal pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Wilson Tadeu
Prefeitura de Camapuã fará repasse extra no valor de R$ 130 mil ao Hospital de Camapuã para pagamento de funcionários.
Segundo reportagem exibida na última sexta-feira (10) pelo programa MSTV 2ª Edição da TV Morena, após uma reunião, ficou decidido que a prefeitura fará um repasse extra para pagamento de funcionários da entidade, mas mesmo assim, não ficou definido uma data para que o hospital volte a funcionar normalmente.
Imagem: reprodução / TV Morena
Ainda segundo a reportagem, os serviços de baixa complexidade continuam parados, somente urgência e emergência estão sendo atendidos.
Com mais de 1 milhão em dívidas, único hospital de Camapuã fechou as portas nesta quinta-feira (9) por falta de recursos, segundo a diretoria da entidade.
A notícia deixou a população de Camapuã revoltada, muitos foram as redes sociais para protestar e solicitar explicações as autoridades.
Camapuã fica a 140km de Campo Grande, tem aproximadamente 13 mil habitantes e possui apenas um hospital que é filantrópico, a SPROMIC (Sociedade de Proteção a Maternidade e a Infância de Camapuã).
Entrada do hospital com o aviso de Fechado - Foto: InfocoMS
A Comissão de Advocacia Pública da OAB/MS se manifestou por intermédio de ofício ao Prefeito de Camapuã, Delano de Oliveira Huber (PSDB), a respeito do remanejamento dos Advogados Públicos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.
O remanejamento se deu com redução de carga horária e vencimentos, sob fundamento de cumprimento ao Decreto Municipal nº 4.448/18, de 7 de novembro de 2018, ao tempo em que manteve servidor não efetivo desempenhando a função antes acometida aos advogados públicos de carreira.
