Recomendação assinada pelo presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), Iran Coelho das Neves, e pelo chefe do MPMS (Ministério Público de Grosso do Sul), Alexandre Magno Lacerda, orienta chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário sobre veto a reajuste salarial em vigor desde o ano passado, em razão da pandemia de covid-19. O documento, assinado nesta segunda-feira (24), afirma que a proibição consta da lei complementar número 173, de 27 de maio do ano passado.
Plenário do TCE-MS. (Foto: Mary Vasques/Divulgação) - Plenário do TCE-MS. (Foto: Mary Vasques/Divulgação)
Ex-vereadores de três municípios do interior de Mato Grosso do Sul terão de devolver R$ 124.441,46 aos cofres das respectivas Câmaras Municipais por irregularidades identificadas em inspeção do TCE (Tribunal de Contas do Estado), referente aos anos de 2012 e 2013.
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Em Camapuã, R$ 1.251,20 terão de ser devolvidos pelo então vereador Élix de Paula Rezende Júnior, “em razão da compra, com recursos públicos, de presentes para aniversariantes do mês”. O valor deverá ser ressarcido de forma atualizada aos cofres públicos da Câmara Municipal de Camapuã.
O prefeito de Coxim, Aluízio São José (PSB), foi condenado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) a devolver R$ 528,9 mil gastos em gêneros alimentícios por falta de comprovantes de pagamento. A penalidade está disponível no Diário Oficial da Corte de Contas desta segunda-feira (18).
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A decisão foi tomada na 25ª sessão ordinária da Segunda Câmara e os conselheiros, por unanimidade, acompanharam o voto do relator pela falha da execução do contrato n.º 37/2016. Além da multa, os valores a serem devolvidos deverão ser atualizados desde 2016. O prefeito
Decisão singular assinada pelo conselheiro Waldir Neves, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), resultou na aplicação de multa de 50 Uferms ao prefeito Edvaldo Alves de Queiroz (o Tupete, do PDT), de Água Clara –a 198 km de Campo Grande–, por irregularidades e ilegalidades em licitação e contrato de R$ 171 mil para a contratação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública para melhorar a arrecadação de ISS da cidade.
Tupete foi multado em 50 Uferms. (Foto: Perfil News/Reprodução)
O contrato, conforme análise técnica da Corte de Contas, aponta que a tomada de preços 12/2017
O Prefeito de Rio Verde de MT-MS, Mário Alberto Kruger, esteve em reunião nesta segunda-feira (29), com o Presidente do Tribunal de Contas, Iran Coelho das Neves, juntamente com o Ministério Público Estadual através do promotor Luciano Loubet.
Na reunião, foi discutido a colocação do prefeito da capital, Marcos Trad, para recomendação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, para ele atender a solicitação de redução da taxa para os municípios do COINTA (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari).
