O Senado aprovou na quarta-feira, 22, em segundo turno, novamente por 52 votos a 18, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
PEC foi aprovada nesta quarta-feira (22) - Agência Senado
Com isso, a PEC será, agora, enviada à Câmara dos Deputados, onde, pelo rito regimental, precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça, por uma comissão especial e só então levada ao plenário.
A proposta limita os casos em que são aplicáveis as decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte e ainda fixa prazos
