Com 35 votos favoráveis e 15 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto legal no Brasil, mesmo em casos de abuso sexual, já previstos em lei.
Comissão da CCJ durante sessão nesta quarta-feira (27) - Foto: Reprodução
Apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), a proposta muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, "desde a concepção". Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto em casos de
