Com 35 votos favoráveis e 15 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto legal no Brasil, mesmo em casos de abuso sexual, já previstos em lei.
Comissão da CCJ durante sessão nesta quarta-feira (27) - Foto: Reprodução
Apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), a proposta muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, "desde a concepção". Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto em casos de
Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara para votar reforma da Previdência — Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Após quase 9 horas de uma sessão marcada por diversos embates entre deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no fim da noite desta terça-feira (23) o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) e, com isso, deu aval à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.
Coube à CCJ analisar se a proposta do presidente Jair Bolsonaro está de acordo com a Constituição.
