Entrou em vigor, a partir desta quarta-feira (16), a lei que proíbe os planos de saúde de Mato Grosso do Sul de exigirem autorização de cônjuge ou companheiro para a adoção de qualquer método contraceptivo que não importe em esterilização voluntária. A lei foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) e é de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP).
Mulher segurando um DIU de cobre, um dos métodos mais seguros oferecidos pelo SUS. (Foto: Ministério da Saúde)
A medida considera abusiva a prática exigida, sob pena de colocar em risco a saúde física e psíquica da mulher.
