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pensão alimenticia

Camapuã: Defensoria bloqueia metade do auxílio emergencial de devedor de pensão alimentícia

on qui, 30/07/2020 - 07:20

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu o bloqueio de 50% do auxílio emergencial de um devedor de pensão alimentícia em Camapuã – localizada a 140 quilômetros da Capital.

A ação é da defensora pública, Adriana Paiva Vasconcelos, titular da 2ª DPE/MS de Camapuã.

No processo, a defensora citou Projeto de Lei 2.801/2020, que tramita no Congresso Nacional e estabelece a natureza alimentar do benefício emergencial.

O projeto prevê a penhora, bloqueio ou desconto para pagamento de dívidas, salvo em caso de pensão alimentícia.

“A decisão é de extrema relevância, pois como não há