O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, ampliando as penas para servidores que cometerem atos ilícitos ou de indisciplina. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).
Texto foi proposto pelo próprio governo - Foto: Arquivo/Correio do Estado
Entre as penas para esses atos, passa a valer a partir de agora a cassação de aposentadoria já concedida ao servidor.
O servidor público de Mato Grosso do Sul deve experimentar, em 2019, uma nova forma de contribuir para sua aposentadoria e pensão de seus dependentes. Trata-se do regime de previdência complementar, aprovada no ano passado, e que deve ser implantada ainda neste ano pela administração estadual. Enquanto muito se fala do regime de capitalização para aposentadorias na iniciativa privada, o servidor público de MS - sobretudo os que ingressarem a partir deste ano - poderão já contribuir nesta modalidade.
A adesão ao regime de previdência complementar será
