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Lei do Pantanal em MS começa com fundo de R$ 50 milhões

on seg, 19/02/2024 - 12:50

Começou a vigorar neste domingo (18) a Lei do Pantanal. O texto sancionando em 18 de dezembro de 2023 ainda requer uma regulamentação, que está prevista para ser divulgada em decreto nesta segunda-feira (19).

Dentre as várias mudanças previstas na nova legislação, que protegerá cerca de 9,7 milhões de hectares do bioma no território sul-mato-grossense, está a necessidade dos proprietários rurais preservarem 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Onde há formações campestres, o percentual será de 40%.

Imagem aérea do Pantanal sul-mato-grossense, na região da Serra do Amolar, em