O governador Eduardo Riedel sancionou a lei n° 6.257 que assegura ao consumidor o direito a informações claras sobre serviços gratuitos oferecidos pelas agências bancárias. A lei vale para todo o Mato Grosso do Sul e já está em vigor.
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Conforme a lei publicada no diário oficial da última segunda-feira (10), no momento em que o consumidor for abrir uma conta em qualquer agência bancária, deve ser informado de seus direitos. A unidade deve informar de maneira clara e objetiva sobre a existência de serviços gratuitos.
Serviços gratuitos são aqueles definidos no rol de
Entrou em vigor a regra fixada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) que limita os juros de dívidas no rotativo do cartão de crédito a 100% do valor contratado. A decisão veio após o transcurso de 90 dias sem que houvesse um acordo entre governo, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central sobre os juros.
A limitação foi prevista na Lei do Desenrola, após a constatação de que os juros elevados praticados pelas instituições eram um dos grandes fatores de endividamento no País.
Entrou em vigor a Lei 14.536/23, que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada. A medida permitirá que eles acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A lei foi publicada na sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União.
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A regra foi inserida na Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários.
