O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a Lei 5.892, que facilitava o acesso a arma de fogo para CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) em Mato Grosso do Sul.
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A legislação, publicada em 7 de junho de 2022, acabou questionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela AGU (Advocacia-Geral da União) em dezembro do ano passado. O argumento é de que a competência para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria é da União.
A votação no Supremo foi em sessão virtual, realizada entre os dias 12 e 19 de
Depois de muita polêmica, o projeto do deputado estadual João Henrique Catan (PL), que reconhece o risco da atividade de atirador desportivo, foi sancionado hoje (8) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Conforme a publicação na edição desta quarta-feira no DOE (Diário Oficial do Estado), o texto foi publicado na íntegra, sem vetos.
Armas utilizadas por CAC's (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). (Foto: Agência Senado)
A partir de agora, quem for CAC (colecionador, atirador e caçador) em Mato Grosso do Sul tem o direito de defender seu acervo.
