O governo está planejando formas de impedir que empresas de comércio online se aproveitem de uma isenção concedida a pessoas físicas há mais de duas décadas para não pagar imposto de importação.
A regra existe desde 1999 e é restrita a encomendas enviadas do exterior de uma pessoa física para outra pessoa física, no valor de até US$ 50 - hoje, cerca de R$ 250. Somente nesse caso, o bem é livre do imposto de importação. Esse benefício não vale para a compra de importados na internet, quando o consumidor adquire produtos de empresas, sites internacionais - como Shein, Shopee e AliExpress.
